BRASÍLIA – A Comissão Mista do Orçamento marcou para terça-feira (19) a análise do Orçamento para 2025. Mas a votação deve ficar para abril, já que os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), acompanham o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em viagem ao Japão, no próximo sábado (22). Além disso, ainda falta o relatório do senador Ângelo Coronel (PSD-BA).
O Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 deveria ter sido votado em dezembro do ano passado, de acordo com a Constituição Federal.
Porém, um dos principais motivos na demora foi o imbróglio envolvendo a questão das emendas parlamentares. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que o Legislativo adotasse uma série de mudanças nas regras para os repasses para aumentar a transparência e a fiscalização das emendas.
Na última fase do embate, o Congresso aprovou, na quinta-feira (13), alterações nas regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento para adequar o texto ao plano de trabalho acertado entre os Poderes para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
A proposta foi construída pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, mas abre brechas que possibilitam às comissões omitir os autores desses repasses.
No mês passado, o STF homologou o plano de trabalho apresentado pelo Legislativo para aumentar a transparência e a rastreabilidade dos recursos. Com a posição da Corte, Dino liberou o empenho dos recursos do Orçamento da União de 2025, mas exigiu que a peça dê clareza à transferência das emendas — identificando o parlamentar que pediu o valor e qual será o destino.
O projeto votado pelo Congresso padroniza as atas das comissões e das bancadas e cria um modelo de planilha para divulgação das verbas repassadas. Não há, contudo, obrigação de informar o real autor da emenda. O texto determina que as emendas de comissão serão sugeridas por parlamentares, mas as indicações serão feitas pelos líderes partidários. Essa brecha dificulta a identificação clara de quem destinou o recurso, critério de transparência exigido pelo STF.
Governo ajusta Orçamento e corta recursos do Bolsa Família
Em ofício encaminhado na quarta-feira (12) ao relator do Orçamento, senador Ângelo Coronel, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva mandou ao Congresso Nacional uma série de ajustes na proposta orçamentária de 2025, o que inclui um corte de R$ 7,7 bilhões no programa Bolsa Família, de acordo com ofício do Ministério do Planejamento.
Os ajustes foram necessários para adequar o Orçamento à nova realidade macroeconômica, como salário mínimo e inflação.
No caso do Bolsa Família, a justificativa do governo para o corte é que serão adotadas medidas para endurecer as regras do programa para evitar fraudes. Com essa redução, o governo espera custear os Programas Pé-de-Meia e Vale-Gás.
Entre os novos ajustes no Orçamento, está também o aumento nas despesas com a Previdência Social de R$ 8,3 bilhões. Também houve acréscimo de R$ 3 bilhões no programa de vale-gás.
Além disso, o Orçamento de 2025 vai precisar acomodar o Pé-de-Meia, conforme recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU). O programa paga bolsas para incentivar a permanência de alunos de baixa renda no ensino médio. Mas o governo ainda não colocou os recursos no Orçamento.
Como a decisão do TCU deu ao Executivo até 120 dias, a contar do mês passado, para a inclusão, o governo deve enviar projeto de lei para o remanejamento das despesas.
O Pé-de-Meia vinha sendo custeado por fundos. No entanto, o TCU entendeu que essa parte dos recursos não passou pelo processo orçamentário adequado. Assim, o ministro Augusto Nardes determinou ao Ministério da Educação que não utilize os valores provenientes desses dois fundos sem que eles sejam transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária.