Além das leis federais, ação assinada por Paulo Gonet pede a inconstitucionalidade de portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam apostas de quota fixa
BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou nesta segunda-feira (11) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as duas leis que autorizaram as apostas virtuais, as chamadas bets. Ele também pediu a suspensão imediata de ambas as normas, proibindo a atividade no país.
Gonet encaminhou a ação contra as leis por “não atenderem aos requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição”. As normas permitem a exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos (bets) e em eventos de jogos on-line (casas de apostas virtuais).
Além das leis federais, a ação pede a inconstitucionalidade de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam apostas de quota fixa – sistema de apostas em torno de eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto.
Para Gonet, “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”. Ele acrescenta que o instrumento previsto em lei para admitir a exploração de loterias pelo Estado é constitucionalmente impróprio.
Gonet argumenta, na ação, que a legislação das bets fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.
“Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, enumera.
No fim do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que regulamenta as apostas. Nesta semana, o STF realiza audiências públicas sobre o tema. Na segunda-feira, o ministro Luiz Fux disse que a lei das bets precisa de “ajuste imediato”. Ele é relator de outra ação que questiona a constitucionalidade das leis.
“Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente”, disse.
Fux afirmou que vai conversar com os outros Poderes para tratar do tema. O julgamento sobre a validade da lei que regulamenta o setor deve ficar para o primeiro semestre de 2025, segundo o ministro.