Decisão do TRE-RR
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) autorizou, por unanimidade, o ex-governador Edilson Damião (União) a disputar o Senado pelo estado nas eleições de 2026. Damião teve o mandato de governador cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em abril deste ano.
A Constituição determina que governadores devem renunciar aos seus cargos até seis meses antes do pleito para concorrerem a outros postos. No caso de Damião, o prazo para renúncia expirou em 4 de abril de 2026, período em que ele ainda exercia legitimamente o cargo após a renúncia do titular, Antonio Denarium (Republicanos).
Motivação da decisão
O TRE-RR acolheu a tese da defesa de que as circunstâncias excepcionais do caso exigiam uma interpretação diferenciada da norma. O juiz Renato Pereira Albuquerque, relator do caso, destacou que a finalidade da regra de desincompatibilização é impedir que o governante utilize a máquina pública em benefício de sua candidatura.
“Não parece compatível com o Estado Democrático de Direito estimular renúncias preventivas fundadas em mera expectativa de desfecho judicial. Admitir essa interpretação produziria incentivo institucional inadequado”, disse o juiz.
Contexto da cassação
O TSE já havia reconhecido que Damião não teve participação ou ciência das irregularidades que levaram à cassação da chapa por suposto abuso de poder político e econômico devido ao uso de programas sociais, como o “Morar Melhor” e o “Cesta da Família”, com fins eleitorais em 2022.
Segundo a acusação analisada pelo TSE, a chapa de Denarium e Damião teria utilizado R$70 milhões em transferências para 12 dos 15 municípios do estado com o programa “Morar Melhor”.
Outros R$11 milhões teriam sido destinados a criação do programa “Cesta da Família” para a distribuição de cestas básicas. Eles negam qualquer irregularidade e suas defesas sustentam que as transferências não tiveram caráter eleitoral.
Fonte: Gazeta Política