Decisão do TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por 8 votos a 1, liberar o pagamento de penduricalhos acima do teto constitucional para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado e da própria Corte de contas que exerçam funções de confiança e de chefia.
Motivação da Decisão
O sindicato dos servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) argumentou que servidores de confiança não recebem a devida contraprestação remuneratória pelas funções que exercem. O presidente do TCU, Vital do Rêgo, e o ministro Jorge Oliveira defenderam que a aplicação do teto sobre essas gratificações neutralizava a retribuição financeira de servidores que assumem maiores responsabilidades.
Impacto da Decisão
A decisão do TCU revogou entendimentos anteriores que sustentavam a incidência do teto sobre essas parcelas. Na prática, a remuneração pelo exercício de funções comissionadas e cargos de chefia não serão somados ao vencimento básico para fins de “abate-teto”. Isso significa que o servidor que já recebe o teto pelo seu cargo efetivo passará a receber, de forma integral e adicional, o valor da função de confiança ou cargo em comissão que vier a exercer.
Precedentes e Regras
O presidente do TCU citou como exemplo a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Gaju), que foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e teve regras estabelecidas para o pagamento de verbas indenizatórias. A decisão do TCU determina que a implementação dessa nova diretriz deve observar a disponibilidade orçamentária e os limites de despesa com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: Gazeta Política