Decisão do STF
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o ex-governador Roberto Requião volte a receber a aposentadoria especial vitalícia. A decisão foi assinada pelo ministro Gilmar Mendes e estende a Requião os efeitos da liminar concedida aos demais ex-governadores.
Contexto da Decisão
A suspensão da aposentadoria de Requião ocorreu em 2019, após o STF julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4544, que declarou inconstitucionais as pensões vitalícias concedidas a ex-governadores. No entanto, alguns beneficiários recorreram à Justiça e obtiveram decisão favorável do ministro Gilmar Mendes, que restabeleceu o pagamento para esse grupo.
Princípio da Isonomia
Requião sustentou que deveria receber o benefício com base no princípio da isonomia, já que outros ex-governadores permaneciam contemplados pela decisão judicial. O ministro Gilmar Mendes afastou o entendimento de que a decisão anterior não produzia efeitos automáticos para quem não integrava o processo original.
Valor da Aposentadoria
A decisão estende a Requião os efeitos da liminar concedida aos demais ex-governadores. O ex-governador receberá um subsídio mensal e vitalício correspondente ao salário mensal de um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que gira em torno de R$ 42 mil mensais, limitado ao teto da magistratura estadual.
A decisão pode ser contestada por meio de agravo interno ou de embargos de declaração. A fonte original da notícia é a Gazeta Política, disponível em https://www.gazetadopovo.com.br/parana/stf-devolve-aposentadoria-especial-vitalicia-a-roberto-requiao/
Fonte: Gazeta Política