Projeto de Lei
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou um projeto de lei no Senado que obriga o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) a ressarcir integralmente os recursos de regimes próprios de previdência e de previdência complementar de estados e municípios aplicados em papéis de alto risco do liquidado Banco Master.
A proposta busca impedir que aposentados e pensionistas arquem com prejuízos decorrentes de investimentos realizados pela instituição financeira.
Funcionamento do FGC
Na prática, o texto amplia a cobertura do FGC exclusivamente para esses fundos previdenciários que tenham recursos aplicados no Banco Master. Atualmente, o fundo funciona como uma espécie de seguro bancário, mas a garantia é limitada a R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição financeira ou conglomerado, sendo custeada pelos próprios bancos.
Declaração do Senador
“O meu projeto parte de um princípio claro: não é justo que o segurado beneficiário do regime previdenciário arque com prejuízos decorrentes de eventuais irregularidades, ou má gestão, ou roubalheira mesmo por parte de instituições financeiras, como foi o caso do Master”, declarou em entrevista à TV Senado.
Efeitos do Projeto
Dados do Ministério da Previdência apontam que 18 fundos de pensão de servidores públicos investiram em papéis emitidos pelo Banco Master. O maior volume está concentrado no Rioprevidência, do Rio de Janeiro, com aproximadamente R$ 3 bilhões aplicados em papéis de risco.
Entre os principais efeitos previstos pela proposta estão: cobertura integral dos recursos dos fundos de previdência aplicados no Banco Master; proteção de aposentados e pensionistas contra possíveis perdas financeiras; preservação da confiança no sistema financeiro; e continuidade da investigação e responsabilização de gestores públicos que tenham agido com dolo ou má-fé.
Investigação e Responsabilização
Na justificativa do projeto, Renan Calheiros alega que a garantia do FGC não impede a responsabilização de gestores públicos que tenham agido com dolo ou má-fé. Segundo ele, a medida preserva os recursos destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões, ao mesmo tempo em que mantém abertas as investigações sobre eventuais irregularidades.
Até o momento, o FGC já desembolsou cerca de R$ 40,6 bilhões em ressarcimentos aos credores do Conglomerado Master. Esse montante corresponde a aproximadamente 96% do total previsto de mais de R$ 41 bilhões, contemplando mais de 690 mil investidores.
O projeto de Calheiros foi protocolado na Mesa Diretora do Senado e aguarda despacho do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), para iniciar a tramitação nas comissões temáticas.
Fonte: Gazeta Economia