Uso de Spray de Pimenta para Autodefesa
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), um projeto de lei que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de sprays de pimenta para fins de defesa pessoal da mulher. O texto, já aprovado na Câmara, vai à sanção do presidente Lula (PT).
Detalhes da Proposta
A proposta especifica que o spray de pimenta autorizado é definido como o dispositivo portátil, de menor potencial ofensivo, que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados pelos órgãos competentes, destinado à contenção temporária de agressor para repelir agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual da usuária.
Requisitos para Posse
A posse de sprays de pimenta será direito automático da mulher maior de 18 anos. Já para as adolescentes entre 16 e 18 anos, é necessária uma autorização dos responsáveis. Para comprar, a mulher deverá comprovar sua idade por meio de documento oficial com foto, além de apresentar um comprovante de residência e uma autodeclaração de que não cometeu nenhum crime com violência ou grave ameaça.
Uso Indevido e Penalidades
O texto detalha que o uso só deve ocorrer em legítima defesa, mediante uso proporcional e moderado, cessando imediatamente após a neutralização da ameaça. As penalidades pelo uso indevido incluem advertência formal, multa de um a dez salários mínimos, aplicação de multa em dobro em caso de reincidência ou apreensão do spray e proibição da compra de um novo por até cinco anos.
Programa de Treinamento
A proposta cria também o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, com a obrigação de promover oficinas de defesa pessoal focadas nos sprays de pimenta, orientações sobre as limitações da legítima defesa, propagação de conteúdo informativo sobre violência doméstica e de campanhas sobre o uso responsável do spray.
Fonte: Gazeta Política