Novidade no pagamento de pensão alimentícia
O Senado Federal aprovou o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do Pix. O projeto, conhecido como “Pix Pensão”, permite que o repasse mensal da pensão seja feito de forma automática para a conta da credora, podendo ser solicitado a qualquer momento durante o cumprimento da sentença.
Funcionamento do “Pix Pensão”
O projeto determina que as instituições financeiras devem realizar as transferências via Pix nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta, o banco poderá proceder com a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso.
A medida também poderá alcançar ativos financeiros de Microempreendedores Individuais (MEIs), mesmo que vinculados à atividade laboral. A indisponibilidade dos bens poderá, ainda, ser convertida em penhora caso a inadimplência persista.
Estatísticas e transparência
O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recolha e divulgue estatísticas da atividade judiciária, preservando o anonimato das pessoas envolvidas. Entre os dados que poderão ser divulgados estão a quantidade de ações, os valores médios dos processos, informações sobre penhoras judiciais e o perfil dos beneficiários nas ações de alimentos.
Para isso, o CNJ poderá criar mecanismos de cooperação e intercâmbio com outros órgãos públicos, observadas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A proposta agora segue para a sanção do presidente da República.
Fonte: Gazeta Economia