Medida inovadora no Piauí
Empresas que prestam serviços ao governo do Piauí terão que reservar parte de suas vagas de trabalho para presos e egressos do sistema prisional, de acordo com uma lei sancionada pelo governador Rafael Fonteles (PT) e publicada no Diário Oficial do Estado.
Detalhes da lei
A norma se aplica aos contratos firmados pela administração pública direta, autárquica e fundacional, além dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. A nova legislação determina que empresas contratadas pelo poder público destinem vagas para pessoas que cumprem pena em regime aberto ou semiaberto, beneficiários de livramento condicional e egressos do sistema prisional.
O percentual obrigatório varia de acordo com o número de trabalhadores exigidos para a execução de cada contrato. Nos contratos com equipes de 25 trabalhadores ou mais, a reserva deverá corresponder a no mínimo 5% das vagas. Quando o contrato exigir entre seis e 24 empregados, será obrigatória a contratação de pelo menos uma pessoa desse grupo. Já nos contratos que demandarem até cinco trabalhadores, a reserva será facultativa.
Implementação e critérios
Além de estabelecer a reserva de vagas, a lei cria novas obrigações para as empresas durante a execução dos contratos públicos. Todos os contratos deverão conter cláusulas específicas sobre o cumprimento da legislação e, antes de cada pagamento efetuado pelo Estado, a empresa contratada deverá comprovar perante a administração pública que cumpriu a reserva de vagas prevista na norma.
A escolha dos trabalhadores também não ficará sob responsabilidade das empresas. Os candidatos serão previamente selecionados e encaminhados pelos Escritórios Sociais, estruturas administradas pela Secretaria de Justiça do Piauí responsáveis pelo acompanhamento de pessoas que deixam o sistema prisional.
Reações e debate
A publicação da lei também abriu espaço para discussões entre especialistas da área de segurança pública e de políticas de ressocialização. Embora haja consenso sobre a importância de ampliar oportunidades para egressos do sistema prisional, especialistas divergem sobre a adoção de cotas obrigatórias em contratos públicos como mecanismo para alcançar esse objetivo e apontam que políticas de capacitação profissional também podem contribuir para a reinserção social desse público.
Fonte: Gazeta Brasil