O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma portaria que estabelece novas regras de trabalho em feriados. De acordo com a nova norma, com exceção de setores considerados essenciais, o trabalhador dar expediente nestes dias dependerá de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
O que muda para as empresas
A medida revoga a autorização permanente para o trabalho em feriado, aprovada no governo anterior por outra portaria, de 2021. Empresas que abrirem as portas em feriados sem a aprovação da CCT poderão ser autuadas por auditores fiscais do trabalho, além de poderem sofrer ações judiciais dos funcionários.
O que muda para os trabalhadores
O trabalho em feriados passa a depender de negociação coletiva, com fortalecimento do papel sindical. Os trabalhadores devem verificar se há CCT autorizando trabalho em feriados, com regras claras sobre pagamento em dobro ou folga compensatória, adicionais específicos e escalas diferenciadas.
Riscos para as empresas
Sem autorização em convenção, a empresa pode ser autuada por auditores fiscais do trabalho, e empregados podem ingressar com ações trabalhistas.
Setores afetados
A regra incide sobre o comércio em geral, incluindo comércio varejista e atacadista, supermercados, lojas de rua, shopping centers, farmácias e lojas de departamento.
Fonte: Gazeta Economia