Decisão Judicial
A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Paulo credencie a Uber como empresa de transporte por motocicleta, autorizando a prestação do serviço na capital paulista. A decisão estabelece um prazo de 48 horas para o cumprimento da ordem, com multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil, em caso de descumprimento.
Motivação da Decisão
A juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, fundamentou sua decisão no fato de que a nova negativa para o credenciamento, ocorrida na última quarta-feira (15), não é válida. Isso porque, no final de junho, houve o encerramento de um recurso que, na prática, autorizou o serviço. A magistrada esclareceu que o Judiciário não mandou reanalisar a documentação da empresa, mas obrigou o credenciamento.
Reação da Uber
A Uber destacou, em nota, que a sentença favorável evidenciou o ‘comportamento contraditório’ do Executivo paulistano, que levantou questionamentos burocráticos de última hora sobre a declaração de seguro. A empresa argumenta que tais questionamentos não haviam sido feitos em fases anteriores e extrapolam o que já havia sido julgado.
Contexto da Disputa
A disputa judicial sobre a modalidade de mototáxi permeia a administração municipal há anos. As empresas argumentam que têm o direito à livre iniciativa para explorar a modalidade, enquanto o Executivo reclama seu poder de regulamentar para vedar a prática, que, em sua visão, aumenta a insegurança no trânsito.
A controvérsia já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a exigência de uma cobertura de seguro mais ampla do que a lei federal. O ministro Alexandre de Moraes entendeu que o município invadiu o poder federal para regulamentar a política de mobilidade urbana.
Fonte: Gazeta Economia