Contexto do Tarifaço
Em agosto de 2025, o governo brasileiro protocolou consultas na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra os EUA, após o primeiro ‘tarifaço’ do governo Donald Trump contra o Brasil. No entanto, quase um ano depois, com as novas tarifas impostas pelos EUA, a estratégia brasileira de recorrer ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC esbarra em um obstáculo: o Órgão de Apelação está paralisado desde dezembro de 2019 por causa do bloqueio americano à nomeação de novos juízes.
Desafios para a Reação Brasileira
Além disso, outro fator que dificulta a reação brasileira é a força dos instrumentos unilaterais americanos, muitos deles normas e legislações estabelecidas nos anos 1970. Essa nova configuração é menos vulnerável a impugnações imediatas, criando um campo de disputa mais complexo e mais duradouro nas arenas regulatórias e judiciais.
Os Estados Unidos impuseram duas tarifas ao Brasil nas últimas semanas. A primeira, com alíquota de 25% e lista de exceções com mais de 2 mil produtos brasileiros, entrou em vigor em 22 de julho. A segunda, anunciada em 23 de julho pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), prevê adicional de 12,5% sobre importações vinculadas a trabalho forçado, conforme apuração do órgão.
Impacto Econômico
Segundo Rebecca Nossig, estrategista da Nomad, ‘o cenário torna-se especialmente complexo porque essa nova cobrança de 12,5% se sobrepõe à tarifa de 25% já em vigor desde o início de julho. Com a cumulatividade dessas sanções, uma parcela das exportações brasileiras passa a enfrentar sobretaxa total de até 37,5% ao acessar o mercado norte-americano’. No entanto, apesar do impacto cumulativo, o efeito econômico agregado deve ser contido, pois a ampla lista de exceção definida pelos EUA representa aproximadamente 85% das exportações brasileiras aos EUA, segundo Mônica Araújo, economista-chefe da InvestSmart XP.
Reação via OMC
Ainda que o Órgão de Apelação esteja paralisado, especialistas em direito internacional afirmam que a via da OMC não deve ser descartada. Ricieri Gabriel Calixto, sócio tributário da Salamacha Advocacia, destaca que levar a controvérsia à OMC não é uma medida inócua, embora seus efeitos práticos tendam a ocorrer apenas no médio e longo prazo.
Frederico Glitz, advogado e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), complementa que buscar o mecanismo de Solução de Controvérsias da OMC para que seja declarada a ‘ilegalidade’ das tarifas que vêm sendo aplicadas é uma alternativa relevante no contexto do comércio internacional. Uma eventual decisão a favor do Brasil autorizaria o Estado brasileiro a adotar, se os EUA não modificarem a política, medidas de compensação legais.
Desafios e Limitações
Thiago Quintanilha, sócio do escritório Chatack, Faiwichow & Faria Advogados, explica como a disputa caminha na OMC e ressalta a limitação crítica do Arranjo Multiparte de Arbitragem de Apelação Provisória (MPIA), uma alternativa temporária criada por alguns países, incluindo o Brasil, para contornar o problema do Órgão de Apelação paralisado: ‘O Brasil está nela, mas os Estados Unidos, não. E sem os Estados Unidos dentro, ela não serve’.
Próximos Passos
Diante da proximidade do calendário eleitoral no Brasil, medidas mais drásticas – inclusive levar o caso à OMC – tendem a ser postergadas para o final de 2026. Segundo Mônica Araújo, ‘esse período até lá será utilizado para buscar a retomada das negociações com o governo americano no sentido de ampliar a lista de exceções’. A solução para contornar os efeitos do tarifaço tende a depender muito mais de negociações diplomáticas entre os governos brasileiro e norte-americano do que de uma decisão do organismo internacional.
Fonte: Gazeta Economia