Proposta de lei
O deputado federal Aliel Machado (PV-PR) apresentou um parecer do projeto de lei que visa ampliar os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, e combater a formação de monopólios nos mercados digitais no Brasil.
Objetivos da proposta
O texto cria uma nova estrutura dentro do Cade para acompanhar o setor digital e estabelece regras específicas para plataformas consideradas de relevância sistêmica. Isso inclui empresas com elevado poder de influência sobre a concorrência no ambiente digital.
Para ser enquadrada como agente econômico de relevância sistêmica, uma empresa deve registrar faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou receita anual no Brasil acima de R$ 5 bilhões. Esses valores serão corrigidos anualmente pelo IPCA.
Critérios de classificação
Além do porte financeiro, o Cade analisará fatores como atuação em plataformas de múltiplos lados, efeitos de rede, integração entre diferentes mercados digitais, dependência de terceiros em relação aos serviços oferecidos e controle de grandes volumes de dados pessoais e comerciais.
Obrigações e sanções
As empresas classificadas como de relevância sistêmica poderão ter obrigações impostas, como medidas de transparência sobre critérios de ranqueamento, preços e termos de uso, comunicação prévia sobre mudanças nas regras, mecanismos de portabilidade de dados e interoperabilidade de serviços.
O descumprimento dessas obrigações poderá resultar em sanções, incluindo multas diárias de R$ 20 mil, que podem ser elevadas em até cinquenta vezes, de acordo com a situação econômica do infrator.
Fonte: Gazeta Política