Regulamentação do comércio ambulante
A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou a Lei Municipal nº 5.277/2026, que atualiza o Código de Posturas e regulamenta o comércio ambulante nas praias da cidade de forma permanente.
Até então, os critérios de seleção, desempate e valores de alvará eram definidos ano a ano por edital. A nova norma reduz o alvará para todos os ambulantes, fixando-o em duas Unidades Fiscais do Município, com valor unificado entre as categorias.
Mudanças na regulamentação
Foram ampliadas as categorias autorizadas, redistribuídas as vagas entre elas e reservado 5% dos alvarás para pessoas com deficiência. Além disso, foram fixadas dimensões máximas para carrinhos, barracas e demais equipamentos usados na faixa de areia.
As atividades temporárias poderão atuar por até 12 meses, exclusivamente na areia e sem ponto fixo, enquanto as eventuais terão licença diária. O funcionamento passa a ser permitido das 8h às 22h, com possibilidade de extensão em datas festivas.
Impacto na comunidade
Segundo o presidente da Associação do Comércio Ambulante da Praia de Balneário Camboriú, Vlademir Morem, a medida ampara os vendedores com segurança jurídica e alivia o custo do trabalho ao padronizar e reduzir o valor dos alvarás.
A prefeitura afirma que as mudanças buscam organizar a atividade sem abrir mão de sua ligação com a imagem turística da cidade. A medida visa trazer mais segurança e organização para os ambulantes e os turistas que visitam as praias de Balneário Camboriú.
Fonte: Gazeta Brasil