Decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um prazo de 60 dias para que as big techs cumpram as regras exigidas pela Corte, a partir do final do julgamento. As plataformas haviam pedido seis meses para se adaptarem às mudanças.
Contexto da decisão
O prazo estipulado coincide com o estabelecido pelo governo Lula (PT) nos decretos que ampliaram a fiscalização de plataformas digitais. Os ministros analisam 12 recursos contra a decisão que ampliou a responsabilização das redes sociais por publicações de terceiros.
Detalhes do julgamento
Até o momento, nove embargos de declaração foram analisados, todos sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. O ministro Luiz Fux é o relator dos demais recursos. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (17).
Regras para as big techs
Em junho de 2025, o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Por 8 votos a 3, a Corte autorizou a remoção de conteúdos pelas plataformas sem a exigência de ordem judicial — entendimento que pode agravar a censura nas plataformas.
Após a decisão, basta uma notificação extrajudicial ao provedor, para a remoção dos seguintes conteúdos ilegais: atos antidemocráticos, terrorismo, induzimento ao suicídio e automutilação, incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas, crimes contra a mulher e conteúdos que disseminam ódio contra a mulher, pornografia infantil e tráfico de pessoas.
Responsabilidade solidária
A implementação de medidas sobre o dever de cuidado ficará restrita aos provedores de aplicações de internet de grande porte (com mais de um milhão de usuários registrados no Brasil). Além disso, os provedores de aplicações de internet terão responsabilidade solidária pelos eventuais danos causados por publicações de terceiros.
O ministro André Mendonça concordou com o prazo para adequação, mas divergiu em relação à responsabilidade solidária. Segundo ele, diante da possibilidade de punição, as plataformas tenderiam a remover conteúdos de forma preventiva para evitar processos judiciais.
Mudança de posição de Toffoli
O ministro Dias Toffoli informou aos colegas que havia mudado de ideia sobre a exigência de representação no país para plataformas consideradas “neutras”, sem fins lucrativos, como a Wikipédia. Inicialmente, Toffoli defendeu que plataformas sem atuação econômica poderiam atuar no Brasil, sem manter um representante no país.
Fonte: Gazeta Política