O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a suspensão da Lei da Dosimetria fortaleceu a defesa da norma aprovada pelo Congresso Nacional, mas não deve acelerar necessariamente uma decisão do ministro Alexandre de Moraes sobre o tema.
Posicionamento da PGR
Na quarta-feira (18), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à validade da lei que pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado na ação penal sobre a suposta tentativa de golpe de Estado.
Controle sobre a Lei da Dosimetria
Apesar do posicionamento, especialistas apontam que Moraes, como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a lei, continua com ampla margem para definir quando o assunto voltará à pauta.
“O relator é o dono da pauta e do prazo. Então, consegue protelar”, afirmou o advogado criminalista Bruno Gimenes Di Lascio, mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).
Manifestação da PGR
O professor de Direito Penal Tédney Moreira, do Ibmec Brasília, afirma que a manifestação da PGR elimina uma das etapas processuais que o relator aguardava para formar seu convencimento. “O ministro continua sem prazo rígido para decidir, mas, do ponto de vista institucional, a conclusão das manifestações aumenta a expectativa por uma definição”, avalia Moreira.
“Quanto mais tempo a cautelar permanecer sem reavaliação, maior tende a ser a pressão política e jurídica por uma solução”, complementa Moreira.
Pressão sobre o STF
Atualmente, a aplicação da Lei da Dosimetria permanece suspensa por decisão cautelar de Moraes. Assim, os presos pelos atos de 8 de janeiro não têm acesso aos benefícios de redução da pena que a lei concedeu.
Embora o Supremo não seja obrigado a seguir o entendimento da PGR, a manifestação de Gonet acrescenta peso político e jurídico à defesa da norma.
“Em tempos de normalidade constitucional, aquela manifestação teria um peso jurídico relevante para a análise de um magistrado”, comenta a advogada especialista em Direito Constitucional Vera Chemin.
Próximos passos
Uma das possibilidades abertas após a manifestação da PGR é a reconsideração da liminar. Como relator das ações, Moraes tem competência para revisar a própria decisão cautelar e restabelecer a eficácia da lei antes mesmo do julgamento definitivo.
Na prática, porém, os analistas consideram pouco provável uma mudança imediata de entendimento sem que o tema seja submetido ao colegiado.
Na avaliação do advogado Bruno Di Lascio, o cenário mais provável não é a revogação imediata da cautelar nem uma deliberação específica sobre a suspensão da lei.
“Acredito que [o que vai acontecer é o] julgamento direto do mérito da ADI que questiona a lei. Assim, o relator pede data para julgamento ao presidente do STF e protela ainda mais a decisão sobre as execuções penais em tramitação”, afirmou.
Caso esse cenário se confirme, a Lei da Dosimetria permaneceria suspensa até que o plenário do Supremo decida definitivamente se a norma é compatível ou não com a Constituição.
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Fonte: Gazeta Política