Aprovação da PEC 14/2021
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras especiais de aposentadoria para cerca de 377 mil agentes de saúde. A medida tem um impacto estimado de R$ 30 bilhões em dez anos e gera alerta sobre o desequilíbrio das contas públicas e o aumento do déficit da Previdência social no Brasil.
O que muda na aposentadoria dos agentes de saúde
A proposta garante aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias a aposentadoria com integralidade e paridade. Isso significa que, ao se aposentarem, eles receberão o mesmo valor do último salário da ativa e terão direito aos mesmos reajustes concedidos aos profissionais que ainda estão trabalhando, além de permitir o recálculo de benefícios para quem já se aposentou.
Impacto financeiro
Especialistas estimam que a mudança custará mais de R$ 30 bilhões ao longo da próxima década. Esse gasto afeta tanto o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atende trabalhadores de empresas privadas e parte dos municípios, quanto os regimes próprios de previdência de estados e cidades. A medida é vista como um novo peso em um sistema que já enfrenta um rombo histórico de mais de R$ 1 trilhão registrado em 2025.
Preocupação dos economistas
A principal preocupação é a criação de um precedente. Quando uma categoria consegue uma exceção, outras tendem a pressionar o governo por benefícios parecidos. Para os especialistas, isso enfraquece a Reforma da Previdência de 2019, que buscava uniformizar as regras para todos, e torna o controle das despesas públicas muito mais difícil, podendo afastar investidores pela percepção de risco fiscal.
Próximos passos
A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pela comissão do Senado. Agora, o texto precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado, onde necessita de 49 votos favoráveis. Embora o governo federal resista ao alto custo, o custo político de barrar o benefício para uma categoria tão numerosa é alto, o que tem facilitado o avanço silencioso do projeto.
Fonte: Gazeta Economia