Renovação Automática da CNH
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
A Lei 15.428/2026 foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Para ter direito ao benefício, o condutor deve estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Benefícios da Renovação Automática
Os motoristas qualificados ficam dispensados dos trâmites burocráticos e taxas de renovação, mantendo-se apenas a obrigatoriedade da realização dos exames de aptidão física e mental.
Segundo o Planalto, desde que a medida provisória entrou em vigor, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática, resultando em uma economia de R$ 854,8 milhões à população.
Exame de Aptidão Física e Mental
A nova lei estabelece que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados.
Esses profissionais devem ter titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelos respectivos conselhos.
Programa CNH do Brasil
A sanção consolida o programa CNH do Brasil, que simplificou o processo de obtenção da carteira de motorista e reduziu os custos para as categorias A (motos) e B (carros).
De acordo com o governo, desde o fim da exigência de aulas teóricas obrigatórias em autoescolas, o Brasil emitiu mais de 1,3 milhão de novas CNHs, o maior volume para o período desde 2014. A economia total gerada à população desde dezembro de 2025 já ultrapassa R$ 1,8 bilhão.
Fonte: Gazeta Política