Decisão da Justiça Federal
A juíza federal Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decidiu que o governo federal deve suspender os anúncios pagos em defesa do fim da escala 6×1, dentro de um prazo de 48 horas. A decisão liminar foi proferida em resposta a um pedido do deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ).
Motivação da Decisão
A juíza fundamentou sua decisão considerando que o conceito de publicidade institucional não abrange, em princípio, o impulsionamento pago de propostas legislativas específicas ainda pendentes de aprovação. Isso porque a publicidade institucional tem uma função constitucionalmente reservada que não inclui a promoção de propostas legislativas.
Pedido Adicional
Além disso, o deputado Carlos Jordy havia pedido que o presidente Lula (PT) fosse proibido de falar em defesa da pauta em pronunciamentos oficiais. No entanto, a magistrada negou esse pedido, argumentando que uma ordem judicial que condicione o conteúdo de pronunciamentos presidenciais de modo genérico e prospectivo poderia implicar risco de interferência indevida do Poder Judiciário.
Contexto
O governo federal havia alterado seu slogan para ‘do lado do povo brasileiro’ e utilizado esse lema em propagandas para afirmar que tem atuado em defesa dos trabalhadores. A oposição criticou o uso eleitoral da pauta, especialmente considerando o ano em que ela está sendo discutida.
De acordo com a petição inicial, foram gastos R$ 881 mil no impulsionamento da campanha durante a passagem da pauta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, entre 15 e 18 de abril de 2026. A juíza identificou indícios de ‘uso potencialmente irregular de recursos públicos’.
Agora, o governo precisa apresentar uma defesa convincente para a Justiça Federal a fim de retomar as peças publicitárias.
Fonte: Gazeta Política