Projeto de Lei em Tramitação no Senado
Um projeto de lei em tramitação no Senado visa isentar membros das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares do pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos vinculados à carreira militar.
De acordo com especialistas, essa medida seria inédita no Brasil, pois não existe uma isenção de Imposto de Renda destinada exclusivamente a uma categoria profissional específica.
Impacto Fiscal e Pressão de Outras Categorias
A isenção de IR para militares pode beneficiar quase um milhão de pessoas, de acordo com estimativas da Gazeta do Povo, com base em dados do Portal da Transparência, do Anuário Brasileiro de Segurança Pública e da Polícia Civil do Distrito Federal.
João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), explica que a concessão desse tipo de benefício comprometeria a igualdade de tratamento entre militares e agentes de segurança pública e outros servidores públicos ou trabalhadores da iniciativa privada que também exercem funções de risco ou de elevada responsabilidade.
Assim, caso seja concretizada, a isenção tende a gerar forte pressão por medidas semelhantes em outras categorias, afirma o presidente do IBPT.
Outras Propostas em Trâmite
Além do projeto de lei em tramitação no Senado, existem outras propostas semelhantes em trâmite na Câmara dos Deputados, que também prevêem a isenção de Imposto de Renda para militares e agentes das forças de segurança.
Nenhuma das três propostas apresenta projeções de impacto fiscal, conforme exigido pela legislação.
Justificativa Política e Econômica
Hélder Santos, professor do Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas em Tributação da Fipecafi, avalia que a isenção de IR para militares não representa uma novidade no sistema tributário brasileiro, pois a isenção acaba funcionando como um benefício remuneratório disfarçado de política tributária.
O docente também ressalta que o Brasil possui um histórico extenso de benefícios fiscais diferenciados para setores como o agronegócio, a indústria farmacêutica e o setor de tecnologia, além de regimes especiais como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus.
Fonte: Gazeta Economia