Governo irá apoiar ampliação do MEI
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que o Planalto irá apoiar um projeto de lei em tramitação na Câmara que pretende aumentar o limite anual de faturamento e o limite de funcionários para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
De acordo com o ministro, o MEI vai ter um limite ampliado, podendo ter a contratação de mais um funcionário. Atualmente, para que obtenha o regime simplificado do MEI, o microempreendedor só pode ter um funcionário e pode faturar no máximo R$ 81 mil por ano.
Alterações no MEI
Com a alteração, o limite iria para R$ 130 mil e dois funcionários. A proposta tramita desde 2021 e já foi aprovada no Senado. Mesmo em regime de urgência, a Câmara ainda quer levar a matéria a debates em Rondonópolis (MT) e Cuiabá.
A comissão especial instaurada para debater a pauta é presidida pela deputada federal Any Ortiz (PP-RS). O relator é o deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC). O colegiado ainda conta com nomes como Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Bia Kicis (PL-DF).
Impacto nas empresas
Caso o limite seja alterado, haverá a entrada de novas empresas que antes estavam sobre o regime de Microempresa (ME). No MEI, não há um cálculo de impostos com base no lucro presumido, mas uma parcela fixa a ser paga todos os meses, que atualmente chega a R$ 87,05 para empresas de comércio e serviços.
O governo federal vem instituindo uma série de medidas que implicam em aumento de despesa ou renúncia de receita, o que é apontado pela oposição como populismo em ano eleitoral. Além das subvenções ao preço do diesel e da gasolina, houve também a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
Fonte: Gazeta Economia