Decisão do Ministro Gilmar Mendes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu destravar os processos trabalhistas que discutem contratações de trabalhadores como pessoas jurídicas, conhecido como ‘pejotização’. A suspensão havia sido determinada em abril de 2025 e termina com o despacho desta quarta-feira (17).
Motivo da Suspensão
Gilmar afirmou que a suspensão nacional ocorreu como forma de ‘assegurar a uniformidade da interpretação constitucional da matéria, evitar decisões contraditórias e preservar a efetividade do pronunciamento definitivo a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal’. Mais de um ano depois, porém, o decano observou um ‘represamento’ de processos.
Consequências da Decisão
Com isso, o magistrado reafirma que a possibilidade de suspensão nacional é legítima, mas reconhece que ‘sua aplicação deve observar critérios de proporcionalidade, em harmonia com os princípios da segurança jurídica, da economia processual e da razoável duração do processo’. Varas do trabalho e tribunais regionais do trabalho têm o aval para seguir com a análise de provas, com as audiências e até mesmo para proferir sentenças ou votar acórdãos.
Impacto da Pejotização
A discussão sobre pejotização subiu ao Supremo por meio de uma ação contra uma seguradora e tornou-se, no ano passado, um tema de repercussão geral, o que significa que o entendimento dos ministros deverá ser seguido por todos os tribunais do país. A pejotização gera debate sobre a precarização e exploração abusiva do trabalhador, enquanto o setor produtivo argumenta que o engessamento das possibilidades pode levar à queda nas contratações, ampliando o desemprego.
Fonte: Gazeta Economia