Critica de Gilmar Mendes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou a aprovação de um projeto de lei que autoriza advogados da União e procuradores federais a exercerem a advocacia privada.
Gilmar Mendes, que já exerceu o cargo de advogado-geral da União, expressou preocupação com as iniciativas legislativas que subordinam a função constitucional da AGU aos interesses privados de seus membros.
Projeto de lei
O projeto de lei, apresentado em 2016 pelo Poder Executivo, autoriza a advocacia privada aos ocupantes de cargos como advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central.
A proposta determina que essa possibilidade estará sujeita aos ditames da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Estatuto da Advocacia.
Regras do projeto
Além disso, será exigida a comunicação prévia à AGU, que alimentará uma lista dos que lançarem mão do benefício. Outra regra elencada proíbe que esses advogados atuem contra a União, suas autarquias e estatais.
O projeto segue agora para o Senado.
Fonte: Gazeta Política