Introdução
A proposta em tramitação na Câmara para ampliar os limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) avança com forte apelo político e empresarial, mas também reacende o debate sobre o desenho do regime e a ‘armadilha do crescimento’ que pode afetar as empresas.
Limites do Simples Nacional e MEI
O PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), tramita em regime de urgência na Câmara e já foi aprovado em primeira votação em abril. O texto amplia significativamente os limites de enquadramento de um universo de 21 a 22 milhões de micro e pequenas empresas — incluindo 16,8 milhões de MEIs.
O teto do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 130 mil, o das microempresas sobe de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil e o das empresas de pequeno porte avança de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões, além de permitir a contratação de até dois empregados.
Impacto sobre as empresas
A proposta é defendida por entidades empresariais que acusam o sufocamento dos pequenos negócios. O aperto sobre esse limite já aparece nos dados administrativos. Em 2025, cerca de 3,9 milhões de registros foram excluídos do MEI após cruzamentos da Receita Federal, incluindo casos de excesso de faturamento, uma das principais causas de desenquadramento.
Quando isso ocorre, o empreendedor precisa migrar para regimes mais complexos e com carga tributária mais elevada. A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) defendeu o projeto, afirmando que as alíquotas do Simples não podem desconsiderar a inflação acumulada há mais de oito anos.
Resistência da equipe econômica
A resistência da equipe econômica ao projeto reside no impacto potencial de até R$ 50 bilhões por ano em renúncia fiscal, acima dos R$ 22,7 bilhões estimada pela Consultoria de Orçamento da Câmara no ano passado para 2026.
O calculo incluía R$ 11,3 bilhões com mudanças no MEI e outros R$ 5,5 bilhões relacionados à ampliação das faixas para MPEs. No agregado, segundo a Fazenda, a renúncia com o setor deve alcançar R$ 134,3 bilhões este ano, cerca de 22% dos gastos tributários.
Armadiha do crescimento
Especialistas apontam o nó da ‘armadilha do crescimento’. O tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas é assegurado pelo artigo 179 da Constituição Federal. Embora o projeto possa estimular a formalização — com estimativa de inclusão de até 150 mil empresas no regime – especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam distorções e ‘armadilhas ao crescimento’ decorrentes do desenho dos incentivos.
Para Samuel Pessôa, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (FGV-Ibre), o problema está no grau de favorecimento tributário. Segundo ele, quando os incentivos são muito amplos, acabam funcionando como subsídio a empresas de baixa produtividade, gerando o que economistas chamam de ‘má alocação de recursos’.
Impacto sobre a Previdência
Pessôa chama atenção para o desequilíbrio entre contribuição e benefício no regime do MEI, que tende a gerar um passivo crescente ao longo do tempo. Hoje, o microempreendedor contribui com 5% do salário mínimo ao INSS — percentual inferior ao necessário para financiar os benefícios futuros.
Na prática, isso amplia a pressão sobre o sistema previdenciário e transfere parte do custo para o conjunto dos contribuintes. ‘O debate deveria ser aumentar a contribuição para o INSS, não o limite’, afirma.
Fonte: Gazeta Economia