Parecer da AGU
O presidente Lula aprovou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que amplia os poderes do governo federal para se beneficiar de imóveis tomados na Justiça por conta de dívidas em impostos. Pelo parecer, as chamadas adjudicações não precisam passar por autorização orçamentária nem pela repartição dos ganhos com os estados e municípios.
O entendimento foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) e esclarece que a adjudicação realizada em processos judiciais não implica em ingresso de recursos financeiros no Erário ou aplicação de quantia em dinheiro pelo Estado, não ocorrendo os fenômenos da arrecadação e recolhimento ou do empenho, liquidação e pagamento.
Impacto do parecer
O novo parecer amplia o escopo de um entendimento anterior no mesmo sentido sobre imóveis rurais a serem utilizados para fins de reforma agrária. A operação é executada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Com a flexibilização, o órgão passa a ser obrigado apenas a declarar que possui recursos para ressarcir os proprietários, sem necessidade de passar pela burocracia orçamentária.
O entendimento da AGU é que, como o governo já tinha valores a receber, o que ocorre nesses casos é apenas a mudança na forma como essa dívida será saldada, sem criar nova receita, o que dispensa o trâmite no planejamento do orçamento.
Fonte: Gazeta Economia