Decisão do ministro do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu o governo federal de reter taxas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em uma decisão recente. A medida atende a um pedido do partido Novo, que denunciou o uso desses recursos para fins genéricos enquanto a autarquia sofria com falta de verbas.
Motivação da decisão
Flávio Dino entendeu que a CVM está passando por um cenário de asfixia orçamentária e falta de pessoal, o que compromete a fiscalização do mercado financeiro. O partido Novo apontou que a União ficava com 70% da arrecadação dessas taxas para gastos gerais no Tesouro Nacional, transformando o tributo em um tipo de imposto disfarçado, o que prejudicava a atuação do órgão regulador.
Nova regra para o repasse de recursos
Com a liminar, pelo menos 70% do que é arrecadado com a taxa de fiscalização deve ir obrigatoriamente para a CVM. O governo ainda pode usar os 30% restantes livremente por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU), um mecanismo legal que permite ao Executivo gastar parte do dinheiro carimbado para áreas específicas em outras finalidades.
Impacto na CVM
A falta de verbas estava afetando a CVM de forma crítica: a autarquia não realizou nenhum julgamento no início de 2026 por falta de diretores, já que apenas duas das cinco vagas do colegiado estavam ocupadas. Além disso, o estoque de processos parados subiu para 804. Enquanto a verba era retida, o mercado regulado cresceu para R$ 50 trilhões, atraindo criminosos que usam estruturas complexas para lavar dinheiro.
Próximos passos
O governo tem 20 dias para apresentar um plano emergencial para reestruturar a fiscalização do mercado de capitais. Esse plano deve incluir forças-tarefa para julgar processos acumulados, pagamento de horas extras e nomeação de novos servidores. Em até 90 dias, um plano de médio prazo focado em modernização tecnológica e revisão de salários também deve ser entregue.
A decisão de Flávio Dino foi motivada pela necessidade de garantir a independência e a eficácia da CVM na fiscalização do mercado financeiro. A medida visa evitar que a retenção de taxas comprometa a capacidade da autarquia de cumprir seu papel regulador.
Fonte: Gazeta Economia