Decisão do Congresso Nacional
A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei da dosimetria.
A denúncia conta também com a assinatura do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP) e do vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL), que integram, com ela, o coletivo ‘Educação em 1º Lugar’.
Motivos da denúncia
Cavalcante anunciou o feito em suas redes sociais, afirmando que a redução de penas é ‘um retrocesso e um ataque direto aos direitos humanos, à proteção judicial efetiva e à defesa a nossa democracia’. Como embasamento, ela cita a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
A derrubada do veto, ocorrida na quinta-feira (30), somou mais uma forte derrota ao Planalto logo após a rejeição do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 168 votos pela manutenção do veto contra 367 pelo retorno da lei.
Próximos passos
Agora, o presidente Lula (PT) tem 48 horas para promulgar o texto. Depois disso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), está legalmente autorizado a fazê-lo. É isso que a denúncia à OEA pretende impedir.
Fonte: Gazeta Política