Recurso ao STF
A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026).
A defesa de Débora havia solicitado a aplicação da nova regra após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à proposta. No entanto, Moraes negou o pedido, argumentando que a lei ainda não estava em vigor.
Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada no Diário Oficial da União (DOU). A norma permite a redução das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e da suposta tentativa de golpe de Estado.
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação PSOL-Rede pediram a suspensão imediata da dosimetria. Moraes suspendeu os efeitos da regra até que o plenário do STF decida sobre as ações.
Recurso da defesa
No agravo, os advogados de Débora solicitam a reconsideração imediata da decisão ou que o caso seja levado ao plenário da Corte, a aplicação integral da dosimetria e o reconhecimento do novo cálculo de pena, com a progressão de regime e a flexibilização das restrições.
A defesa de Débora sustenta que a suspensão da lei é irregular, pois não houve concessão de medida cautelar pelo plenário do STF suspendendo a eficácia da norma. Além disso, os advogados alegam que Débora já teria alcançado o requisito temporal para a progressão de regime em agosto de 2025.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participar dos atos e pichar com batom a frase ‘Perdeu, mané’ na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede do STF. Ela segue em prisão domiciliar e precisa cumprir uma série de medidas cautelares.
Fonte: Gazeta Política