Defesa da Lei da Dosimetria
Os advogados da Câmara, do Senado e da associação de familiares dos condenados do 8 de janeiro de 2023 defenderam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a plena validade da Lei da Dosimetria, promulgada neste mês pelo Congresso.
A lei permite a redução das penas dos condenados por crimes relacionados ao golpe de Estado e à abolição do Estado Democrático de Direito. A Advocacia-Geral da União (AGU) e partidos de esquerda, como o PSOL, Rede, PDT, PT e PCdoB, argumentam que a lei fragiliza o regime democrático e não oferece proteção suficiente à democracia.
Argumentos da Defesa
Os advogados do Senado e da Câmara argumentam que a Constituição não impõe ao legislador o dever de estabelecer regime penal mais severo para crimes que ameaçam a ordem constitucional. Eles defendem que a Lei da Dosimetria não deixa o regime democrático mais vulnerável e que as punições se mostraram elevadas e desproporcionais.
A Associação dos Familiares e Vítimas 8 de Janeiro (Asfav) reforçou a ideia de que não há vulnerabilização da democracia nem impunidade para atentados contra o regime. A entidade argumentou que a lei não eliminou a tutela penal do Estado Democrático de Direito e não descriminalizou condutas.
Redução de Penas
A Lei da Dosimetria permite a redução das penas de quatro maneiras: pena única e não dupla, progressão com 1/6, redução da pena para crimes de multidão e remição em prisão domiciliar. Os condenados deverão pedir a Alexandre de Moraes um novo cálculo com a aplicação dessas novas regras.
O ministro pretende pedir o julgamento da lei no STF entre o fim de maio e início de junho. Se a lei for considerada constitucional, ele começará a aplicar as reduções; se não, as penas serão mantidas.
Fonte: Gazeta Política