Aprovação do Projeto de Lei
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reduz punições a partidos e candidatos com contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral. A proposta, conhecida como “minirreforma eleitoral”, limita multas em até R$ 30 mil e amplia para até 15 anos o prazo de parcelamento das dívidas.
Mudanças na Legislação
O Projeto de Lei altera regras da Lei dos Partidos Políticos e seguirá agora para análise do Senado. As novas regras terão aplicação imediata, inclusive em processos que ainda não tiveram decisão definitiva.
A proposta impede o bloqueio de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mesmo em casos de condenações já existentes. Além disso, a rejeição das contas não poderá impedir um partido de disputar eleições.
Críticas e Apoio
A aprovação ocorreu de maneira simbólica sem a necessidade de individualização dos votos, e teve apoio de partidos como o PL e o PT. No entanto, deputados do Novo, Missão e PSOL criticaram duramente o projeto.
Outras mudanças significativas incluem a redução de cinco para três anos o prazo para julgamento das prestações de contas e a transformação do julgamento das contas em procedimento administrativo, e não mais jurisdicional.
Implicações
A proposta também impede que partidos sejam punidos durante períodos eleitorais. Mesmo em caso de condenação ou ausência de prestação de contas, não poderá haver suspensão de repasses dos fundos públicos nem bloqueio de recursos durante o semestre das eleições.
Além disso, a proposta prevê que partidos com contas pendentes tenham as sanções suspensas imediatamente após a entrega da documentação, mesmo antes do julgamento final.
Fonte: Gazeta Política