AGU entra com pedido no STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional uma lei que aumenta a divisão dos royalties resultantes da exploração de petróleo e gás natural com estados e municípios que não os produzem, dos atuais 7,5% para 49%.
O impacto previsto em caso de derrota é estimado em R$ 9 bilhões ao ano à União. De acordo com a AGU, a Constituição garante que a União também seja considerada produtora e, com isso, fique com parte do valor antes de distribuí-los.
Contexto da lei
A lei está suspensa há 13 anos por ordem da ministra Cármen Lúcia. Logo após a aprovação, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) vetou parcialmente. O veto, no entanto, foi derrubado.
Com isso, estados produtores como Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro, além da Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (Abramt) decidiram judicializar o tema.
Pedido da AGU
A AGU ainda pede que os ministros, no mínimo, decidam que o aumento na distribuição só valeria daqui para frente, ou seja, sem a obrigação de pagar pelos 13 anos em que a lei esteve suspensa.
De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a União terá de ressarcir R$ 57 bilhões, referentes a royalties lançados desde 2012, quando Cármen Lúcia suspendeu a norma.
Fonte: Gazeta Economia