Acordo Homologado
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo entre a União e o estado de Roraima, que prevê o repasse de R$ 115 milhões para compensar despesas decorrentes da imigração venezuelana.
A decisão encerra uma disputa judicial iniciada em 2018, quando o estado acionou a Corte alegando sobrecarga nos serviços públicos.
Destinação dos Recursos
Pelos termos do acordo, os recursos serão destinados a quatro áreas consideradas mais impactadas pelo fluxo migratório.
A maior parte será aplicada em segurança pública, com R$ 63 milhões. A saúde receberá R$ 36 milhões, seguida pela educação, com R$ 10 milhões, e pelo sistema prisional, que ficará com R$ 6 milhões.
Fiscalização e Repasse
Os valores deverão ser repassados diretamente ao estado, em contas específicas, com previsão de fiscalização por órgãos de controle como a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União e os Ministérios Públicos.
Com a homologação do acordo, o processo será encerrado no STF.
Contexto da Ação
A ação foi apresentada por Roraima sob o argumento de que a entrada massiva de venezuelanos, intensificada a partir de 2017, provocou pressão sobre serviços essenciais, especialmente em municípios de fronteira como Pacaraima e Boa Vista.
O estado alegava que não teria capacidade financeira para absorver sozinho os custos da crise migratória.
Fonte: Gazeta Política