Caso de fraude administrativa
A Quarta Câmara do Tribunal Federal de Cassação da Argentina confirmou a ordem de confisco de bens no caso de fraude administrativa conhecido como ‘Vialidad’, pelo qual a ex-presidente Cristina Fernández cumpre pena de seis anos de prisão domiciliar.
A decisão confirma a sentença proferida em novembro de 2025 pelo Tribunal Oral Federal 2, que havia determinado o confisco de bens no valor aproximado de 685 bilhões de pesos, considerado pelo tribunal como o prejuízo causado ao Estado pelas ações de corrupção.
Medida abrange 111 bens
De acordo com a sentença, a medida abrange um total de 111 bens, incluindo imóveis ligados a Fernández, seus filhos e ao empresário Lázaro Báez, também condenado no caso.
Na primeira fase, serão apreendidos cerca de 20 imóveis relacionados à ex-presidente e seu círculo familiar, enquanto mais de 80 correspondem a Báez e empresas ligadas à operação investigada.
Recuperação de bens vinculados a atos de corrupção
Os magistrados decidiram que os critérios utilizados para identificar os bens eram válidos e que o confisco visa recuperar bens vinculados a atos de corrupção e impedir que os lucros obtidos com o crime permaneçam nas mãos dos condenados.
A sentença confirmou ainda que a medida pode abranger bens transferidos a terceiros, inclusive aqueles recebidos por herança, sob o fundamento de que sua origem ilícita não é alterada por essas transferências.
O caso Obras Rodoviárias investigou irregularidades na concessão de contratos de obras públicas na província de Santa Cruz e resultou na condenação de Fernández em dezembro de 2022, sentenciando-a a seis anos de prisão e à proibição vitalícia de ocupar cargos públicos.
Fonte: Gazeta Mundo