Novas Regras para o Comércio de Ouro
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (22), um novo marco legal para o comércio de ouro no Brasil. A proposta, que segue para o Senado, visa combater o garimpo ilegal em terras indígenas e unidades de conservação, acabando com a autodeclaração de origem do metal.
Mudanças na Forma de Vender Ouro Recém-Extraído
A principal mudança é o fim da chamada ‘presunção de boa-fé’, que permitia a venda do ouro com base apenas na palavra do vendedor sobre a origem do metal. Agora, a primeira venda só poderá ser feita para distribuidoras autorizadas pelo Banco Central (DTVMs), e o pagamento deve ser obrigatoriamente eletrônico, proibindo o uso de dinheiro vivo para evitar a lavagem de dinheiro e o anonimato nas transações.
Taxa Touro: Nova Tarifa de Registro e Marcação Física
A Taxa Touro é uma nova tarifa de registro e marcação física, que custará R$ 5 ao produtor por cada grama de ouro (ou R$ 5 mil por quilo). Além disso, haverá uma cobrança de R$ 2 para a emissão da Guia de Transporte. O objetivo é custear o sistema nacional de rastreabilidade do metal, garantindo que ele não venha de áreas proibidas.
Transporte do Metal Bruto
O transporte do ouro bruto agora exige uma nota fiscal eletrônica e uma Guia de Transporte e Custódia digital ininterrupta. O deslocamento só pode ocorrer dentro de regiões auríferas específicas definidas pela Agência Nacional de Mineração. Se o ouro for pego fora dessas áreas ou sem o documento digital, será automaticamente considerado ilegal e poderá ser apreendido pelo Estado.
Criticas do Setor Produtivo
Empresas e mineradoras alegam que as medidas criam uma burocracia excessiva e custos altos que podem asfixiar quem trabalha dentro da lei. O Ibram afirma que grandes indústrias já possuem auditorias internacionais rígidas e que pagar a nova taxa seria uma bitributação. Há também o receio de que o alto custo do controle legal acabe empurrando pequenos produtores para o mercado clandestino.
Papel do STF na Nova Regulamentação
A mudança foi impulsionada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2023, que suspendeu a validade das leis que permitiam a compra de ouro baseada apenas na confiança, após a crise humanitária na Terra Indígena Yanomami. O tribunal determinou que o governo criasse regras mais rígidas para fechar as brechas que permitiam o ‘esquentamento’ de ouro extraído ilegalmente.
Fonte: Gazeta Economia