Nova Regulamentação
A Câmara dos Deputados aprovou um novo marco legal para a compra e venda de ouro, que agora segue para análise do Senado. O projeto de lei (PL) 3.025/2023 visa coibir o garimpo ilegal em terras indígenas e unidades de conservação, extinguindo a presunção de boa-fé na autodeclaração de origem do minério.
Impacto no Setor
As novas regras transferem a exclusividade da rastreabilidade do ouro para a Casa da Moeda do Brasil (CMB) e instituem a Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro), que pode ser um fator de aumento de custos para o setor produtivo formal.
Criticas ao Projeto
Críticos argumentam que a aprovação da matéria representa uma intervenção estatal severa em uma cadeia produtiva de alta complexidade. Além disso, o setor de mineração vê redundância de exigências e bitributação, pois as mineradoras de grande porte já estão submetidas a rígidas auditorias internacionais de sustentabilidade.
Medidas de Controle
O projeto institui a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) para todas as etapas da comercialização do ouro e proíbe o uso de dinheiro em espécie nas operações. Além disso, o transporte do ouro bruto deve ocorrer exclusivamente dentro da “região aurífera produtora”, com limites definidos pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Reações do Setor
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e o Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) criticaram o projeto, argumentando que as medidas podem criar um gargalo logístico severo e atrair atravessadores não documentados para a margem de lucro potencialmente superior da clandestinidade.
Fonte: Gazeta Economia