BRASÍLIA – A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ouvir nesta segunda-feira (16/3) Aristides Veras dos Santos, ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag).
A Contag é uma das entidades alvo de operação da Polícia Federal no caso dos descontos associativos aplicados sem autorização em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.
No entanto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu neste domingo (15/3) que Aristides Veras não é obrigado a comparecer à CPMI do INSS. Caso o ex-presidente da Contag decida comparecer, a decisão de Mendonça permite a ele permanecer em silêncio.
“Defiro parcialmente o pedido formulado para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do investigado a decisão de comparecer, ou não, à CPMI-INSS para prestar depoimento. Na hipótese de o referido convocado optar, de forma superveniente, por comparecer ao ato, asseguro-lhe, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o direito: i) ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ela direcionadas; ii) à assistência por advogado durante o ato; iii) de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e iv) de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores”, diz a decisão do magistrado.
Investigação da Polícia Federal e da CGU apontou um esquema nacional de descontos associativos não autorizados feitos por sindicatos em aposentadorias e pensões, que retiraram R$ 6,3 bilhões dos beneficiários entre 2019 e 2024.
Pedido de prorrogação foi protocolado no STF
Na sexta-feira (13/3), o senador Carlos Viana (Podemos-MG) informou que protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de prorrogação da CPMI do INSS. Os trabalhos estão previstos para terminar em 28 de março.
O pedido por mais tempo para as atividades foi feito ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), mas ainda não foi respondido. Segundo Viana, não há sequer protocolo oficial do Senado de recebimento do documento apresentado pela comissão.
No documento apresentado ao STF, os parlamentares declaram que os requisitos para o pedido foram cumpridos, como a assinatura de 175 deputados e 29 senadores – pelo menos um terço dos parlamentares de cada Casa. Eles também acusam Alcolumbre de “se omitir de maneira recalcitrante”, ou seja, em movimento de teimosia, ao não receber o requerimento que pede a prorrogação e ao não fazer a leitura dele em sessão.
“A Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, não querem (decisão por omissão ou não decisão) adotar as providências necessárias para a prorrogação da ‘CPMI do INSS’, desde a não determinação de recebimento do requerimento, até a não promoção da leitura do referido pedido de extensão de prazo na sessão do Senado Federal ou do Congresso Nacional”, alegaram.
O mandado de segurança cita “a complexidade das investigações” sobre a fraude bilionária no INSS e “ainda muitas linhas a serem desvendadas”. Além da análise de documentos pendentes, os parlamentares disseram que “é imprescindível a oitiva de diversas figuras centrais para as investigações parlamentares”.
“Isso sem falar na necessidade de análise de milhares de dados e de informações obtidas mediante a quebra de sigilo de diversas pessoas físicas e jurídicas, direta ou indiretamente envolvidas nos fatos criminosos constantes do objeto investigatório da ‘CPMI do INSS’, como a quebra de sigilo do ex-controlador do Banco Master, o senhor Daniel Bueno Vorcaro, que possui uma extensão informacional de mais de quatrocentos gigabytes”, destacaram.
Nesta semana, o presidente da CPMI disse que a convocação de Vorcaro será analisada pela Segunda Turma do STF, que também referenda a decisão do ministro André Mendonça que prendeu o banqueiro em 4 de março.
“Somente com a prorrogação das atividades investigatórias, haverá a possibilidade de aprofundamento das investigações e, por consequência, a elaboração de robusto relatório pelo relator, deputado federal Alfredo Gaspar, para análise e deliberação dos membros da ‘CPMI do INSS’”, informou outro trecho do documento.