Três vereadores de Belo Horizonte se abstiveram de votar no Projeto de Lei 11/2025, que restringe a participação de crianças em eventos de Carnaval na capital mineira. A proposta foi aprovada, em primeiro turno, por 24 votos a 13, em sessão tumultuada na Câmara Municipal de Belo Horizonte, na última terça-feira (3/2). O placar contou com três abstenções: do vereador Osvaldo Lopes (Republicanos) e das vereadoras Marcela Trópia (Novo) e Fernanda Altoé (Novo).
A proposta, que ainda precisa ser apreciada em segundo turno e sancionada pelo prefeito Álvaro Damião (União), obriga produtores de eventos públicos e privados a indicar, de forma clara e objetiva, a classificação etária das atrações. Ainda segundo o projeto, crianças não poderão frequentar eventos classificados como impróprios para sua faixa etária, independentemente de estarem acompanhados pelos responsáveis. O descumprimento pode resultar em multa de R$ 1.000 aos organizadores, além da suspensão de autorização para edições futuras. A proposta foi apresentada pelos vereadores Pablo Almeida, Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile, todos filiados ao Partido Liberal (PL).
Não há previsão para apreciação da matéria em segundo turno e, caso aprovado, o Executivo tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar o projeto para que ele vire lei, o que torna improvável qualquer aplicação para o Carnaval deste ano, que acontece entre os dias 16 e 18 de fevereiro. A Prefeitura de Belo Horizonte foi procurada, mas ainda não se manifestou sobre o assunto. O espaço segue aberto.
Abstenções
A vereadora Fernanda Altoé, uma das parlamentares que se absteve na votação, apresentou um projeto substitutivo isentando a responsabilidade dos produtores e demais responsáveis das manifestações voluntárias e espontâneas do público presente. A parlamentar, que é um dos nomes cotados para compor como vice na candidatura de Mateus Simões ao governo de Minas, chegou a assumir a presidência da Câmara Municipal durante todo o mês de janeiro. No período, ela substituiu o presidente da Casa, Juliano Lopes (Podemos), que assumiu a prefeitura durante as férias de Álvaro Damião (União).
Outra parlamentar que se absteve na votação, Marcela Trópia (Novo) chegou a divulgar, na véspera da votação, um release em que se posicionava contra o Projeto de Lei 11/2025. “A gente pode até reconhecer que o Carnaval não é um ambiente que agrade a todas as famílias, mas isso não justifica o Estado querer substituir o papel dos pais. Cada família deve ter a liberdade e a responsabilidade de decidir se leva ou não seus filhos”, afirmou no texto.
Na Câmara Municipal, o vereador Osvaldo Lopes (Republicanos), que também se absteve na votação, é conhecido por pautas em defesa da causa animal. Ele é autor da lei que prevê o fim das carroças em Belo Horizonte. Ele justificou sua abstenção no Projeto de Lei que proíbe crianças no Carnaval alegando que a discussão “não estava madura”.
Confira abaixo a íntegra da manifestação dos parlamentares que se abstiveram na votação:
Marcela Trópia (Novo): “Ontem, eu decidi me abster do projeto que buscava proibir a participação de crianças no Carnaval de Belo Horizonte porque, além de ser um projeto dificílimo de ser implementado, duvido que vá mudar algo de concreto na proteção das nossas crianças e da infância. É um projeto que tomou um tempo terrível do poder legislativo para não produzir efeito nenhum. Eu sou contra a proposta como ela está, mas ao longo do debate foram apresentadas algumas sugestões, tanto da prefeitura quanto de outros parlamentares para que o texto pudesse ser aprimorado. Não vejo formas de aprimorá-lo, mas é importante garantir que o debate continue e eu acredito que a abstenção permite que essa sinalização seja feita. Agora, se o texto chegar com o mesmo teor que foi apresentado no dia de ontem, além de ser uma repetição pobre do estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), produzir efeito prático nenhum, não merece o apoio da Câmara Municipal”.
Fernanda Altoé (Novo): “Eu me abstive. É diferente de não votar. Acho importante destacar alguns pontos. O PL originalmente proposto (11/2025) não é para o Carnaval. Veja que é para eventos privados e públicos. Para retirar essa confusão, usei um termo mais genérico. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a obrigação de classificação para qualquer evento público ou privado. E o Ministério da Justiça faz essa classificação. A meu ver, os pais e responsáveis têm direito de ter a informação clara e ostensiva sobre a classificação etária e conteúdo dos eventos (conforme portaria do Ministério da Justiça), e cabe a eles a tomada de decisão de levar ou não. Inclusive, destaquei no parágrafo primeiro do art 1º, que os organizadores e promotores de eventos não são responsáveis pelas manifestações voluntárias e espontâneas do público. Cabe a eles cumprir a exigência de informação do ECA, e aos pais e responsáveis escolher o ambiente cultural dos seus filhos. Obviamente, que eventual exposição que gere crime tipificado no ECA, será avaliada pelos Conselhos Tutelares e Infância e Juventude. A novidade da lei é trazer sanção administrativa para quem descumpre determinação do ECA, porque não havia qualquer previsão de responsabilidade administrativa para quem descumpre a exigência. Me abstive para poder votar o meu substitutivo, numa tentativa de média ponderada para conciliar interesses comuns a todos, que o cumprimento do ECA e a decisão consciente e baseada em informações pelos pais e responsáveis na escolha dos eventos culturais dos seus filhos crianças e adolescentes”.
Osvaldo Lopes (Republicanos): “A minha abstenção se deu porque entendo que o projeto, da forma como foi apresentado, ainda precisa de ajustes importantes. Trata-se de um tema sensível, que envolve infância, cultura e liberdade das famílias, e não pode ser tratado de forma simplista. Também acredito que não cabe à Câmara Municipal interferir diretamente na educação que pais e responsáveis dão aos seus filhos. O papel do Legislativo, nesse caso, deve ser o de garantir proteção, orientação e políticas públicas eficazes, e não impor decisões que pertencem ao âmbito familiar. Por isso, optei pela abstenção, defendendo que o debate seja aprofundado e que o projeto seja aprimorado antes de qualquer deliberação definitiva”.