BRASÍLIA – O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonathan de Jesus determinou, nesta segunda-feira (5/1), uma inspeção para apurar eventuais omissões do Banco Central ao fiscalizar o Banco Master desde 2019. A autoridade monetária liquidou o Master extrajudicialmente em razão de uma crise de liquidez em 18 de novembro.
A Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros do TCU (AudBancos) será a encarregada pela inspeção. Jesus exigiu que a AudBancos escrutine desde a rejeição da venda do Master ao Banco Regional de Brasília (BRB) até a liquidação extrajudicial da empresa presidida por Daniel Vorcaro.
O ministro atribuiu a necessidade da inspeção à ausência de documentos em uma nota técnica apresentada pelo próprio Banco Central em uma oitiva. “A nota técnica se limitou, em essência, à exposição sintética de cronologia e fundamentos, com remissão a processos e registros internos, sem que viesse acompanhada, nesta oportunidade, do acervo documental subjacente”, alegou.
Para Jesus, a inspeção deve ser direcionada à “documentação originária e rastreável” dos atos conduzidos pelo Banco Central entre 2019 e 2023. “Processos, versões sucessivas, notas internas, pareceres, manifestações jurídicas, registros de tramitação, memórias de reunião e deliberações colegiadas”, citou.
O ministro justificou que o “crescimento acelerado” e a estratégia de “captação agressiva” do Master eram públicos. “É importante que a inspeção reconstrua se e em que medida sinais prudenciais desse modelo de funding foram internalizados e tratados nos ciclos supervisores anteriores a 2024, quais medidas foram efetivamente adotadas e se a resposta supervisora, nesse intervalo, foi tempestiva”, apontou.
Jesus também cobrou esclarecimentos se houve ressalvas à decisão de barrar a venda do Master ao BRB, como elas foram superadas e se a decisão enfrentou “alternativas menos gravosas”. Embora o Banco Central tenha barrado a operação por unanimidade, o ministro citou que matérias jornalísticas mencionaram “a existência de posições internas distintas” à época.
O ministro ainda contestou se o Banco Central avaliou “alternativa menos gravosa” à liquidação extrajudicial do Master e o quais marcos indicaram o “esgotamento de soluções privadas”. Jesus insinuou que a proposta do Grupo Fictor pelo banco de Vorcano pode ter sido desconsiderada sob influência de “contexto temporal sensível marcado por fatos supervenientes de natureza criminal”.
Em meio às especulações de uma cautelar para reverter a liquidação do Master, o ministro sinalizou a possibilidade de barrar a venda de ativos. “Não se descarta que venha a ser apreciada, em momento oportuno, providência cautelar dirigida ao Banco Central, de natureza assecuratória e com contornos estritamente finalísticos e proporcionais, voltada à preservação do valor da massa liquidanda”, pontuou.
Eleito deputado federal por quatro vezes, Jesus chegou ao TCU em 2023 após um acordo entre o então recém-eleito presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e a bancada do Republicanos. O ex-deputado federal, filho do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), substituiu a ministra aposentada Ana Arraes.
Jesus ainda respondeu às críticas de que o TCU não teria competência para fiscalizar a liquidação do Master. “O controle externo incide sobre a regularidade do processo decisório, com verificação, à luz das normas aplicáveis, da observância dos princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, coerência interna e da consideração de alternativas”, defendeu.
A reboque da decisão de Jesus, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, voltou a defender a competência do órgão, subordinado ao Poder Legislativo, para fiscalizar o Banco Central. O ministro argumentou que a prerrogativa de fiscalização inclui a “verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão pública”.
A inspeção foi sugerida pela própria AudBancos a Jesus após analisar a nota técnica do Banco Central. Em relatório enviado ao ministro, a unidade defendeu que a “adequada” análise da liquidação extrajudicial do Master demandaria “acesso direto, em ambiente controlado e com cautelas de sigilo, a documentos e registros internos essenciais”.
Jesus determinou a inspeção nos autos de uma representação feita pelo Ministério Público do TCU (MPTCU). O MPTCU levantou suspeitas de omissão e intempestividade do Banco Central diante da derrocada do Master, cuja liquidação poderia produzir “efeitos em cadeia” sobre agentes do Sistema Financeiro Nacional.
O Banco Central liquidou extrajudicialmente o Master um dia após a Polícia Federal (PF) prender Vorcaro por suspeita de fuga para Malta e o Fictor apresentar uma proposta para comprar o banco. Já solto, o empresário é investigado por suspeitas de uma fraude de cerca de R$ 12 bilhões ao Sistema Nacional Financeiro.