BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (13/1) a sanção da lei que representa a última etapa da reforma tributária. A norma cria o Comitê Gestor que se encarregará da administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O tributo substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estados e do Distrito Federal e o Imposto sobre Serviços (ISS) dos municípios. Techos da lei aprovada pelo Congresso Nacional foram vetados pelo presidente, mas o Palácio do Planalto ainda não detalhou quais pontos foram cortados.
A sanção ocorreu em cerimônia em Brasília. O presidente também aproveitou a ocasião para lançar a plataforma digital da reforma tributária. O site permitirá que contribuintes, empresas e prestadores de serviços experimentem as novas regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), podendo testar e simular como os processos acontecerão a partir de 2027 — quando a reforma de fato entrará em vigor.
Neste ano, o IBS e a CBS ainda não serão cobrados, mas as notas fiscais deverão conter a indicação das alíquotas de 0,1% para IBS e 0,9% para CBS. A ideia é que a medida seja apenas informativa, assim, não haverá recolhimento. A situação muda em 2027.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e os relatores da tributária no Congresso, senador Eduardo Braga (MDB-AM) e deputados Mauro Benevides (PDT-CE) e Reginaldo Lopes (PT-MG), participaram da cerimônia.
A primeira parte da reforma tributária, concentrada em uma proposta de emenda à Constituição (PEC), foi promulgada ainda em 2023, após mais de 40 anos de discussão. Nos dois anos seguintes, o Congresso se dedicou às propostas complementares para regulamentação do novo sistema.
Tributária
A lei do comitê gestor, conforme aprovada pelo Congresso, define as regras do IBS e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), cobrado de heranças e doações. Essa legislação observa que o comitê será responsável por administrar o IBS, coordenando arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além de definir alíquotas e procedimentos.
O primeiro projeto que regulamenta a tributação é a lei complementar 214/25. A principal mudança é a extinção de cinco tributos, sendo três federais: Contribuição ao Programa se Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que serão substituídos pela CBS, arrecadada pela União.
Dois impostos regionais também serão extintos: o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, arrecadado pelos municípios. Em substituição, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes: o IBS, que unificará ICMS e ISS, e a CBS.