BRASÍLIA – O ministro André Mendonça voltou a fazer críticas veladas ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (1º/12). Em evento organizado em conjunto pela Galapagos Capital e pela Arko Advice, o ministro criticou “juízes criativos”, defendeu estabilidade em jurisprudências e alertou para casuísmos como prejudiciais à segurança jurídica do Brasil.
Mendonça fez referência a “juízes criativos” ao citar características de um Estado democrático de direito avaliado por ele como fraco. “Inovam na ordem jurídica e geram uma instabilidade e uma insegurança na sociedade, porque o problema não é necessariamente não ter a regra do jogo mais eficiente. É não ter uma regra do jogo que todos saibam qual é”, afirmou.
O termo é cunhado pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli, o mesmo citado pelo ministro Luiz Fux ao defender a tese de absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) das acusações de golpe de Estado. Em entrevista ao portal “Jota” à época, Ferrajoli discordou de Fux, que, por outro lado, acusou o jurista de cometer um “rasgo de militância”.
Convidado para a abertura, Mendonça alegou que “juízes criativos” provocariam monopólios no mercado “em função de trocas de favores”. “É igual a um jogo de futebol. Tem as regras, mas eu tenho um juiz que não é tão imparcial. Se tenho alguns mecanismos de insegurança, como pressão da torcida, faço uma falta por trás e não necessariamente vou receber cartão vermelho”, comparou.
O ministro ainda elencou a estabilidade das jurisprudências como um dos papéis do Poder Judiciário para manter a estabilidade jurídica “Não necessariamente a melhor jurisprudência é a que vai dar todas as respostas, mas a estabilidade da jurisprudência. Não posso ter uma jurisprudência que ora diz uma coisa, ora diz outra”, questionou.
Segundo Mendonça, as mudanças gerariam decisões casuísticas. “É aquela decisão: para os amigos, tudo, para os inimigos, a Lei. Isso na esfera judicial, sem dúvidas, mas também na esfera administrativa. Esse tipo de processo de decisão, seja no Judiciário, seja nos órgãos de controle, nas agências reguladoras ou na administração pública, gera instabilidade”, afirmou.
Em seguida, o ministro ponderou que é “legítimo” o STF rever jurisprudências, mas observou que, “bem ou mal”, ele próprio tenta modular os efeitos em seus votos. “Tenho que gerar um efeito prospectivo, sob pena de gerar um ônus não esperado e uma perda de legitimidade, de confiança e de segurança jurídica em todos os agentes afetados por aquela decisão”,
Indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Mendonça voltou a fazer uma analogia com futebol ao se referir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já que será o vice-presidente durante as eleições de 2026. “Sou partidário daquela visão de que o bom árbitro de futebol é aquele que não aparece. O bom juiz também tem que ser aquele que não aparece”, avaliou.
De acordo com Mendonça, os atores políticos são os “atores principais”. “Ora, conforme o caso, a decisão vai ser para um lado, ora para o outro, conforme o direito, conforme o que está nos autos e conforme os regramentos correspondentes”, pontuou ele, que será vice durante a presidência do ministro Kassio Nunes Marques.
Há 15 dias, Mendonça já havia criticado o que chamou de “ativismo judicial” do STF ao julgar o Marco Civil da Internet, julgamento em que foi voto vencido há seis meses. “Os próprios colegas têm defendido o ativismo judicial. Eu não defendo, à luz dos artigos 5º e 2º (da Constituição da República), que colocam Três Poderes independentes e harmônicos”, afirmou.
No dia seguinte, o ministro Flávio Dino rebateu o colega e se referiu à crítica como um “lugar comum, de baixíssima qualidade doutrinária e técnica”. “É quase como se fossem palavras mágicas. Não tenho bem o que dizer, então eu digo: não, isso é culpa do ativismo judicial. Isso tem tanta consistência quanto as espumas das ondas que quebram na praia”, apontou.