BRASÍLIA – A Defensoria Pública da União e 15 entidades pediram ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que cobre o governo Cláudio Castro (PL) por laudos periciais e de confronto balístico das armas de fogo empregadas na operação nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro (RJ). A petição foi protocolada nesta quinta-feira (13/11).
As entidades põem em xeque se há registro e perícia das armas emprestadas aos policiais civis e militares para a operação há 15 dias. “As armas de patrimônio do Estado utilizadas pelos agentes públicos durante a operação não foram acauteladas nem submetidas a exame pericial ante à ausência de determinação formal das autoridades competentes”, alegaram.
De acordo com as organizações, o diretor do Instituto Médico Legal (IML), André Luís Medeiros, e o diretor do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, Waldyr Oliveira, teriam levantado as suspeitas em audiência com uma delegação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura nessa quinta (12/11).
Em esclarecimentos enviados a Moraes no último dia 3, Castro informou que a Polícia Militar e a Polícia Civil empregaram fuzis de 5,56 e 7,62 milímetros e pistolas calibre 40, mas sem citar quantas. O governador detalhou apenas as 122 armas e munições apreendidas. A operação nos complexos da Penha e do Alemão reuniu 2.500 policiais, sendo 1.800 militares e 650 civis.
Para as entidades, a ausência de perícia seria uma “flagrante violação da cadeia de custódia dos vestígios”, que já estaria naturalmente ameaçada passados 15 dias da operação. “Sem o acautelamento e a perícia das armas oficiais, não é possível estabelecer qualquer confronto balístico entre os projéteis recolhidos nos corpos e os armamentos empregados”, disseram.
Além dos laudos periciais e de confronto balístico, as entidades pediram a Moraes que cobre de Castro a marca, o modelo, o calibre e o número de série de todas as armas de fogo utilizadas, a preservação dos projéteis retirados dos corpos e a remessa integral dos registros administrativos de acautelamento, guarda e perícia.
As 16 autoras são amicus curiae da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida como “ADPF das Favelas”, ou seja, parte interessada. Apresentada pelo PSB, a ação levou o STF a exigir ao governo Castro um plano para reduzir a letalidade policial no Rio de Janeiro há sete meses, em abril de 2025.
Entre as organizações estão a Justiça Global, Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes (Educafro), a Associação Redes de Desenvolvimento da Maré (Redes da Maré), o Movimento Mães de Manguinhos, o Laboratório de Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e o Movimento Negro Unificado (MNU).
Desde a aposentadoria de Luís Roberto Barroso, a “ADPF das Favelas” está sob relatoria temporária de Moraes. O ministro permanecerá como relator até que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indique ao STF o substituto. O advogado-geral da União, Jorge Messias, e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) são os mais cotados para a cadeira.