As novas regras para vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) devem impactar cerca de 2,14 milhões de trabalhadores e 32.857 empresas em Minas Gerais, de acordo com o governo federal. O decreto 12.712/2025, que regulamenta as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça-feira (11/11).
De acordo com o governo, a ideia é incentivar a adesão de pequenos comércios e ampliar as opções de locais para o trabalhador usar o benefício. Além disso, em até um ano, os vales vão poder ser usados em qualquer maquininha, sem redes exclusivas, o que dá mais liberdade ao trabalhador e oportunidades ao comércio.
O que muda?
O novo decreto prevê a padronização do limite da taxa de desconto cobradas de bares, restaurantes e supermercados nas vendas com VR e VA em 3,6%. João Henrique Innecco, cofundador da Ecx Pay, fintech especializada em benefícios corporativos, afirma que essa mudança vai beneficiar empresas e trabalhadores.
“Enxergo como algo positivo, pois os estabelecimentos terão um custo menor para aceitar o benefício. Antes, a taxa poderia ir de 5% a 10%. Agora, mais restaurantes poderão aderir, o que aumenta a gama de opções para o consumidor e fomenta os negócios”, diz.
Segundo o Ministério da Fazenda, as medidas reduzem os custos de intermediação e criam condições para que restaurantes e supermercados possam praticar preços mais baixos sem comprometer suas margens. Cálculos do Ministério da Fazenda mostram que o novo modelo pode gerar uma economia anual de até R$ 8 bilhões à população empregada. A economia média pode chegar a R$ 225 por trabalhador ao ano.
Agilidade no repasse de valores
Outra mudança é a redução do prazo de repasse dos valores das vendas aos estabelecimentos para 15 dias. Atualmente, esse prazo pode chegar a 60 dias. “Essa alteração é importante para beneficiar o fluxo de caixa das empresas, em especial as pequenas, que têm mais dificuldade nesse sentido”, aponta João
Ampliação do acesso
A medida também acaba com o “arranjo fechado”. Dessa forma, os cartões alimentícios não ficam restritos a uma rede credenciada e são aceitos em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira.
Para isso, o decreto retoma a regulamentação da portabilidade e da interoperabilidade dos benefícios. A portabilidade garante ao trabalhador o direito de escolher em qual cartão ele prefere receber o auxílio, enquanto a interoperabilidade permite que uma única máquina de cartão passe todos os benefícios.
“O trabalhador não vai precisar ficar perguntando se o seu cartão é aceito naquele estabelecimento ou ficar constrangido ao fazer uma compra e descobrir que o cartão não passa. No entanto, acredito que esse ponto envolve desafios para ser implementado, pois demanda muita tecnologia, é algo mais complexo de se fazer no prazo de um ano”, afirma.
Ampliação da concorrência
Atualmente, o mercado é concentrado em quatro grandes grupos que controlam cerca de 80% do setor. De acordo com o Ministério do Trabalho, as mudanças buscam ampliar o poder de concorrência das empresas fora do monopólio.
O texto também proíbe deságios e descontos sobre os valores contratados, além de impedir prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos instrumentos e o pagamento de verbas não vinculadas à alimentação saudável. Segundo a Fazenda, o governo busca evitar distorções de mercado e garantir que os benefícios do PAT e do auxílio-alimentação sejam direcionados efetivamente ao trabalhador.
Para João, a proibição de “práticas abusivas” vai colaborar para aumentar a competitividade. “O que nos impossibilitava de atender algumas empresas, principalmente as de maior porte, eram as condições agressivas da concorrência. Com a regulação, essa concorrência ficará mais justa. O nosso TPV (Total Payment Volume), volume de dinheiro transacionado através dos meios de pagamento, gira em torno de R$ 50 milhões por mês e deve triplicar no próximo ano”, prospecta.
Valor para os trabalhadores será impactado?
As mudanças não influenciam no valor repassado aos trabalhadores, que continuam os mesmos. O valor também continua sendo destinado apenas aos gastos com alimentação dos trabalhadores. O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pelo PAT, ficará a cargo da fiscalização.
Presente nas 27 Unidades da Federação, o PAT reúne atualmente mais de 327,7 mil empresas beneficiárias e 37 mil empresas fornecedoras. Ao todo, são 22,1 milhões de beneficiários.