A demora do governo de Minas em aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) já teria custado cerca de R$ 8,5 bilhões aos cofres públicos, segundo o Sindicato dos Servidores da Administração Tributária, Fiscalização e Arrecadação do Estado (Sinfazfisco-MG). O levantamento foi com base no balanço do segundo quadrimestre de 2025, divulgado pelo Executivo estadual, e compara as condições de pagamentos das dívidas no Propag com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em vigor no estado.
“Minas poderia ter manifestado interesse de aderir ao programa (Propag) há mais tempo. A lei foi sancionada no início do ano. A principal diferença está na quantidade de juros e na possibilidade de usar ativos para diminuir o montante. Com isso, pagaríamos muito menos juros”, avaliou João Batista Soares, auditor fiscal da Receita Estadual e vice-presidente do Sinfazfisco-MG. Segundo o sindicato, a dívida consolidada do estado passou de R$ 191 bilhões, em dezembro de 2024, para R$ 199 bilhões (incluindo a dívida com a União, em torno de R$ 170 bilhões) em agosto de 2025, um aumento de R$ 8,25 bilhões em oito meses – média de R$ 1 bilhão por mês. O crescimento, conforme o Sinfazfisco, decorre da permanência no RRF. “Se Minas tivesse aderido ao Propag, esse crescimento da dívida ficaria em torno dos R$ 5 bilhões”, aponta o estudo.
O governo concorda que o Propag é o melhor modelo, mas discorda dos números do sindicato. Entretanto, não informa qual seria o custo da demora da adesão. Em nota, o governo cita o valor que já estaria reservado para pagar parte da dívida. “Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), de 2025,o valor para pagamento de juros e amortização da dívida do Estado no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal é de R$ 6,2 bilhões”.
Diferença
Para explicar os números, o Sinfazfisco diz que a diferença entre os regimes está na forma de cálculo dos juros e no montante da dívida. No RRF, as parcelas são corrigidas pela inflação acrescida de 4% ao ano. Já no Propag, o juro pode chegar a zero, desde que o estado pague uma entrada equivalente a 20% da dívida total, hoje estimada em R$ 170 bilhões. “Juros de 4% em uma dívida desse tamanho são quase R$ 7 bilhões. Essa é a diferença”, destacou. Além disso, deve-se considerar a redução do montante sobre o qual os juros são aplicados. “Com a redução do total, após a entrega de ativos, os juros seriam aplicados sobre um montante muito menor, por isso as parcelas também seriam menores”, argumenta. Para atingir o juro zero, Minas precisaria oferecer cerca de R$ 34 bilhões à União de entrada, valor que o governo planeja alcançar com a entrega de estatais, além de imóveis e créditos a receber. Esse foi o cenário considerado pelo sindicato para calcular a perda. “O Propag foi feito pensando em Minas, porque o estado detém o controle de muitas estatais. Foi criada uma oportunidade para que utilizassem essas empresas como pagamento. No RRF, isso não era possível”, explicou.
Mas o governo tem enfrentado dificuldades para aprovar a federalização dos ativos na Assembleia Legislativa. A oposição discorda da inclusão da Cemig e da Copasa, principalmente, na lista de ativos a serem oferecidos, com mais de 300 itens. Ao comentar sobre Propag, o governo diz que estão sendo analisadas as modificações trazidas pelo Decreto 12.650/2025 e reforça que a adesão é a melhor opção para o equacionamento da dívida.
Pressão pelas privatizações
O Propag foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro deste ano e o decreto regulamentando as regras de adesão foi publicado em abril. Em maio, o governador Romeu Zema (Novo) encaminhou à ALMG um pacote com 12 projetos de lei e uma proposta de emenda constitucional, que seriam necessárias para a adesão.
Entre as propostas estava a autorização para que o governo firmasse acordo de pagamento da dívida com a União – projeto aprovado e sancionado em junho. O governo sustenta que não usou a autorização ainda, pois aguarda que as leis que permitem a entrega específica de bens sejam aprovadas.
A oposição ao governo Zema, porém, questiona esse argumento e afirma que, desde junho, o Executivo já poderia ter iniciado as negociações, sem necessidade de aguardar a aprovação de outras matérias.
Para a deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL), o governador Romeu Zema “está de birra com o governo federal e chantageando a população, querendo avançar com o plano de privatizações”, que, segundo ela, “nada tem a ver com a necessidade de adesão ao Propag”.
“Já aprovamos diversos dos projetos, não só que permitem adesão ao Propag, mas que dão o valor necessário para amortização de 20% do capital da dívida. Mesmo se a gente não aderisse com amortização de 20% ou 10%, entrasse com amortização de 0%, o Propag seria infinitamente melhor que o regime atual, o RRF”, avaliou.
Saída é aderir sem ativos liberados
Com a adesão ao Propag aprovada pela Assembleia Legislativa em junho, não haveria, na avaliação da oposição, motivos para que o governo já não tivesse negociado a participação no programa. “Na minha avaliação, e na avaliação do nosso bloco (oposição), todos os projetos necessários para essa adesão já foram aprovados”, afirmou a deputada Bella Gonçalves (PSOL).
Esse posicionamento ganha força com a publicação, na última semana, pelo governo federal, de um novo decreto que revê as regras para adesão ao Propag. O texto amplia os prazos para negociação dos ativos que a administração estadual vai utilizar para abater valores no total da dívida até 31 de dezembro de 2026.
Com isso, o governo de Minas poderá fazer a adesão ao programa sem ainda ter definidos os ativos que vão entrar na negociação. No entanto, para que o alto custo do RRF para os cofres do estado não se prolongue e faça um rombo ainda maior na dívida, o governo precisa definir se adere ou não ao Propag sem ter a lista de ativos aprovada pela ALMG.
Segundo João Batista Soares, do Sinfazfisco, a não adesão ao Propag só posterga o problema, que pode se agravar permanecendo no RRF. “Este regime traz um alívio inicial, permitindo o pagamento de 10% da dívida e a postergação de 90%. Por isso, o governador está tranquilo. Para ele, não faz diferença, a conta ficará para o próximo”.