BRASÍLIA – A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta quinta-feira (13) pretende conversar com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para marcar uma reunião com líderes de partidos para definir o melhor momento de envio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Após reunião com Gleisi Hoffmann, nesta quinta-feira, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, informou que o governo concluiu o texto da PEC, que passou a incluir expressamente as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública.
De acordo com o ministro, o papel dessas corporações no “policiamento urbano ostensivo e comunitário” será formalizado e terá o “controle externo do Ministério Público”.
Lewandowski afirmou que a alteração no texto até então em debate ocorreu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das guardas municipais.
Entenda os principais pontos
- Status Constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – A PEC propõe a inclusão do SUSP na Constituição, dando-lhe mais força;
- Atualização das Competências da Polícia Federal (PF), que passaria a atuar como polícia judiciária contra crimes ambientais e de repercussão interestadual e internacional;
- Polícia Rodoviária Federal (PRF) vai ser transformada em Polícia Ostensiva Federal e estender sua atuação, além das rodovias, a ferrovias, hidrovias e instalações federal;
- União dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional. Com a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, os recursos não podem ser contingenciados;
- Autonomia dos estados e municípios garantida
- Conselho Nacional com participação ampliada
- Fortalecimento de corregedorias e ouvidorias
Proposta enfrenta resistências
O governo busca reduzir as resistências à PEC da Segurança Pública, principalmente entre os governadores, que temem que o texto traga uma ingerência do governo federal sobre as polícias estaduais, com aumento de poder da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF), além da divisão do Fundo Nacional de Segurança Pública.