Serão 33 cargos e salários de até R$ 20 mil; recursos financeiro e pessoal serão realocados
“A criação da Artemig não implica surgimento de novos cargos, pessoal ou aumento de custos. A estrutura da agência será formada pela realocação de recursos logísticos e financeiros, bem como de servidores da Subsecretaria de Regulação, já existentes dentro da Seinfra. Importante reforçar que o projeto prevê a vedação de qualquer aumento de custos que possa violar a Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz nota enviada à reportagem pelo governo de Estado.
O governo justifica a necessidade da criação da agência afirmando que a autarquia ficará encarregada de regular e fiscalizar contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária de competência do Estado e que sejam prestados pela iniciativa privada. Estradas estaduais hoje administradas por parcerias público-privadas (PPPs), por exemplo, estão neste rol, que envolve, por exemplo, a fixação de tarifas de pedágio.
O texto prevê a criação de um diretor geral, com salário de R$ 20 mil, dois diretores técnicos, com vencimentos de R$ 16.196,70 e outros 30 cargos com contracheques entre R$ 3.039,82 e R$ 8.866,15, alcançando gastos anuais de R$ 2,8 milhões, contabilizado o pagamento de 13º salário.
O projeto afirma ainda que os membros da diretoria serão indicados pelo governador e nomeados após aprovação da Assembleia Legislativa. Para ocupar os postos, os indicados devem ser brasileiros, ter “reputação ilibada e elevado conhecimento na área de atuação da Artemig, tendo formação acadêmica e experiência profissional adequada à sua atuação”, prevê o projet do Executivo.
A Artemig vai passar a fiscalizar contratos de privatizações hoje sob o controle da Subsecretaria de Regulação. Entre os quais estão a MG-050, que liga Mateus Leme, na região metropolitana de Belo Horizonte, a São Sebastião do Paraíso (Sul de Minas); e a BR-135, trecho que foi estadualizado, entre Manga (Norte de Minas), e Curvelo, na região Central.
A Secretaria de Estado de Infraestrutura não respondeu pedido de indicação de representante para falar sobre a criação da agência. Para a oposição ao governo Zema na Assembleia, a nova estrutura poderá alterar o funcionamento da fiscalização dos contratos, feita pela Seinfra, via, no caso das estradas, o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG).
“O DER é uma autarquia que tem autonomia e independência, e, ao mesmo tempo, tem em seus quadros servidores de carreira. E é aí que está, na minha opinião, o tiro certeiro. O governo vai tentar quebrar a coluna cervical da fiscalização, que é uma fiscalização muito mais eficiente quando se tem servidores de carreira”, afirma o deputado Professor Cleiton.
O governo de Minas, entre os meses de maio e agosto de 2024, ultrapassou o limite de despesa com pessoal previsto na LRF. De acordo com relatório divulgado pelo Tesouro Nacional em 4 de dezembro, a gestão de Romeu Zema (Novo) gastou 50,12%, sendo que o limite para o Poder Executivo é de 49%. Em 2023, o Palácio Tiradentes também ultrapassou o limite da LRF, mas ao longo de todo o ano.
Ao ultrapassar o limite, os Estados devem eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro. A Constituição sugere, entre outras medidas, a redução das despesas com cargos comissionados e funções de confiança e, ainda, a exoneração de servidores não estáveis.