O texto, já apreciado pelo Senado, teve apenas uma alteração de redação. Nova sessão está prevista para ocorrer na manhã desta quinta-feira (12)
A matéria foi aprovada na Câmara às 23h57, com 253 votos favoráveis e 67 contrários, além de quatro abstenções. O prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para um acordo sobre a matéria expirava nesta quarta-feira. Os parlamentares fecharam um acordo no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes.
O texto, já apreciado pelo Senado, teve apenas uma alteração na Câmara, onde a sessão foi interrompida às 2h25, após rejeição de todos os destaques, pela dificuldade de atingir quórum necessário para votar a redação final da emenda aprovada. Com isso, nova sessão está prevista para ocorrer na manhã desta quinta-feira (12).
A sugestão do adiamento partiu do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), por falta do quórum regimental de 257 votos. A oposição estava em obstrução. Até as 02h23, apenas 238 parlamentares haviam votado.
Também na madrugada desta quinta-feira, o governo pediu, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), uma prorrogação de três dias no prazo dado pelo STF para a conclusão dos trâmites da desoneração. Segundo o documento, isso seria necessário para que o trâmite seja finalizado e a matéria, sancionada pelo presidente da República.
BC alerta para uso de recursos esquecidos
Outra questão que precisou ser costurada entre o Executivo e o Congresso foi em relação a ponderações feitas pelo Banco Central sobre trecho do projeto que trata do uso de recursos esquecidos. O documento diz que, após o prazo de 30 dias, os recursos esquecidos em contas bancárias que não fossem reclamados passariam ao domínio da União.
O BC alega que “da forma como está redigido, pode-se entender que o dispositivo obriga Banco Central a promover registro de superávit primário em claro desacordo com sua metodologia estatística, indo de encontro às orientações do TCU e ao entendimento recente do STF sobre a matéria”.
Em relação a esse questionamento, o líder do governo explicou que será feita uma emenda redacional para corrigir esse trecho do texto e assegurar que as contas esquecidas entram para efeito contábil, mas não para receita primária do governo. A orientação para a mudança é do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e da Secretaria do Tesouro Nacional.
Entre as medidas previstas na proposta de compensação para a perda da arrecadação, estão a abertura de um novo prazo de repatriação de recursos no exterior e a atualização do valor de bens (como imóveis) do Imposto de Renda.
Medidas de compensação aprovadas no texto
Entre as medidas previstas na proposta de compensação para a perda da arrecadação, estão:
- Repatriação de recursos no exterior
- Atualização do valor de bens imóveis no Imposto de Renda
- Desenrola para empresas com multas em agências reguladoras
- Pente-fino em benefícios sociais
- Uso de depósitos judiciais e extrajudiciais
- Uso de recursos esquecidos
- Monitoramento de benefícios fiscais